| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20060.01.00/21-1 |
Assunto:
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coje ofício registro público imóveis registral sede comarca área município circunscrição |
Ementa:
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Altera a Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 – Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (COJE).(SEI 1418-01.00/21-1) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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